Em sessão realizada no dia 08/06/2021 a Primeira Turma do STJ assentou, em sede do Recurso Especial n° 1.844.316/DF, por unanimidade de votos, a possibilidade de creditamento proporcional do ICMS cobrado quando da aquisição de querosene de aviação para o transporte aéreo de cargas e malas postais (regularmente tributadas por ICMS) e passageiros (atividade isenta do ICMS).

O Relator, Ministro Benedito Gonçalves, afirmou que o querosene de aviação é um insumo essencial e indispensável à atividade econômica do transporte aéreo e se enquadraria integralmente no art. 20, caput, da Lei Complementar 87/1996, “de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte”. Por fim, destacou que o STJ não julgara o modo de execução ou cálculo do crédito de ICMS, mas apenas o direito ao creditamento.