Em 17/12/2021, o Plenário Virtual do STF iniciou a análise da repercussão geral do tema n. 1195, o qual foi indexado da seguinte forma: “Possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido.”

A controvérsia é discutida no RE 1.335.293/SP, de relatoria do Ministro Presidente, Luiz Fux, e tem previsão de encerramento no dia 06/01/2022. O Ministro manifestou-se pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Acesse aqui a manifestação e voto do Ministro Presidente, Luiz Fux.