Em decorrência da pandemia relacionada ao COVID-19, a Receita Federal prorrogou, por noventa dias, a validade das Certidões Negativas e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. A medida é tratada na Portaria Conjunta RFB/PGFN 555/2020 publicada no DOU em 24/03/2020 e se aplica unicamente para as certidões válidas na data da publicação da Portaria.