Em análise, o escritório pontua que as LCAs tinham atratividade junto aos investidores por conta da isenção, o que permitia aos bancos “captarem recursos com fôlego, transformando esses fundos em crédito rural mais barato, previsível e em larga escala”.

A possível tributação compromete diretamente essa equação, diz o Martinelli Advogados. Ao tornar as LCAs menos vantajosas no mercado financeiro, o risco de retração dos investimentos é real, e com ele vem o aumento do custo do crédito, a redução da liquidez e o enfraquecimento das estruturas de financiamento que abastecem do campo à agroindústria, afirma comunicado do escritório.

“Para quem depende de crédito estruturado, seja para custeio, armazenagem, industrialização ou exportação, o impacto não será gradual, mas imediato”, afirma o advogado Rodrigo Linhares Orlandini, do Martinelli. “A medida, embora ainda provisória, tem efeitos imediatos e pode desencadear reprecificações, renegociações contratuais e, em alguns casos, paralisações em projetos que contavam com o fluxo saudável desses recursos incentivados”, destaca.

A opinião é compartilhada pelo advogado Eduardo Diamantino, tributarista e sócio do Diamantino Advogados Associados, especializado em agronegócio. “A tributação de investimentos vinculados ao agronegócio vai impactar negativamente o setor. Sujeitos à cobrança de imposto, LCAs, CRAs e Fiagros, por exemplo, se tornarão menos atraentes para os investidores”, disse à reportagem. “Com menos dinheiro disponível, as taxas de juros para os produtores ficarão mais altas. Não há como fugir dessa relação de causa e consequência. O sinal dado pelo governo a um dos principais indutores do crescimento do país é muito ruim”, completou.

Para André Ricardo Passos de Souza, sócio-fundador do PSAA – Passos e Sticca Advogados Associados, o governo agiu de forma “desesperada” e que medidas de efeito fiscal são duvidosas. “O custo fiscal de não se tributar as pessoas físicas sobre as rendas derivadas desses títulos era infinitamente inferior à arrecadação dos tributos gerados de forma indireta pelos investimentos dessa poupança no campo e nas atividades de construção e incorporação imobiliárias, importantíssimos motores e empregadores na economia do país”, afirmou.

O cenário pode ser ainda mais delicado para cooperativas e agroindústrias que operam com margens justas, logística própria e adiantamentos vinculados à safra futura.

“Com a incerteza sobre o custo do dinheiro e sobre a permanência da isenção fiscal, modelos financeiros construídos com base em previsibilidade podem ser desestabilizados, comprometendo a operação, a comercialização e, no limite, a viabilidade do negócio”, aponta o escritório Martinelli.

“O recado é claro, a blindagem fiscal de produtos estruturados como LCAs e CPRs está sendo reavaliada e, se nada for feito, pode ser desmontada em definitivo”, alerta.

Daniel Corrêa Szelbracikowski, sócio da Advocacia Dias de Souza, ressaltou a importância da preservação das LCAs já emitidas. “A decisão do governo de excluir da tributação os estoques de LCAs e LCIs já emitidos é medida que assegura minimamente a segurança jurídica de contribuintes, investidores e do próprio mercado, prevenindo litígios judiciais e instabilidade nos investimentos, sem prejuízo dos eventuais impactos nos setores que são incentivados com LCIs e LCAs, o imobiliário e o agronegócio”, afirmou.