Publicada no DOU desta quarta-feira, dia 22/01/2020, a Portaria CARF nº 1.744, que estabelece consulta pública para sugestões às alterações propostas para o Regimento Interno do CARF.

Em razão da Portaria, foram disponibilizadas no sítio eletrônico do tribunal a “Minuta do Regimento Interno objeto da consulta” e a “Exposição de Motivos para alteração do RICARF”. Na exposição de motivos divulgada pela Presidência, afirma-se que “a proposta promove alterações pontuais no Anexo I do Regimento, que trata da estrutura administrativa do órgão, e dá nova redação ao Anexo II, que dispõe sobre a estrutura judicante do órgão”, bem como que a proposta de alteração “visa imprimir maior celeridade na solução dos litígios, melhorar a eficiência dos processos de trabalho do órgão e, ainda, reduzir o seu custeio, considerando as limitações orçamentárias atualmente existentes.”

Quanto à consulta pública, as sugestões às alterações poderão ser apresentadas pela população por meio de formulário disponibilizado no sítio do CARF, a ser enviado até o dia 21/02/2020.

Para ter acesso à notícia divulgada pelo CARF, bem como à íntegra da Portaria nº 1.744 e aos arquivos da exposição de motivos e da minuta contendo as alterações regimentais propostas, clique aqui.