A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 13/07/2022, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição 39/2021, a PEC da Relevância, que altera a redação do artigo 105 da Constituição Federal para instituir um requisito de relevância para os recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a nova redação, ao apresentar recurso especial, a parte deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso concreto.

A PEC foi aprovada com 400 votos favoráveis no primeiro turno e 366 no segundo, e, agora, segue para promulgação pelo Presidente da República.

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