A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 foi sancionada pelo Presidente da República, com vetos, e publicada no DOU (Lei nº. 14.144/2021).

A partir disto, a verba orçamentária destinada ao pagamento dos precatórios federais de 2021 já poderia ter sido liberada aos Tribunais Regionais Federais (TRF’s), responsáveis pela efetivação dos pagamentos aos credores, o que ainda não ocorreu.

É possível que, apesar de a liberação da verba dos precatórios não estar condicionada à suplementação do orçamento, o Governo esteja aguardando a aprovação pelo Congresso Nacional do PLN 4/2021, que visa a liberação de crédito suplementar da quantia vetada da LOA pelo Presidente (R$ 19.767.619.840,00), para se certificar de que haverá orçamento suficiente para pagamento das despesas obrigatórias.

Ontem (28/04), o PLN 4/2021 ficou pronto para deliberação do plenário do Congresso Nacional, não havendo ainda data prevista para tanto.

O cronograma de pagamento dos precatórios, assim que definido, será divulgado pelo site do Conselho da Justiça Federal – CJF.