Aumento do tributo pode ser repassado aos clientes, encarecendo operações de crédito

A Medida Provisória (MP) Nº 1.115, que aumenta as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos e outras instituições financeiras, é alvo de críticas de representantes do setor. Febraban, ABBC e Acrefi afirmam que a medida, que passa a valer a partir de agosto, até o final do ano, vai ter impacto direto na economia, encarecendo o crédito e pressionando a inflação. Entenda a seguir o que é a CSLL e efeitos da medida provisória editada nesta quinta-feira (28) pelo presidente Jair Bolsonaro.

O que é a CSLL?

Criada em 1988, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) garante que parte dos lucros de pessoas jurídicas seja destinada ao financiamento de assistências governamentais, como saúde pública e aposentadoria. Todas as empresas do país estão sujeitas ao tributo, embora as taxas variem conforme o setor. Pessoas jurídicas comuns, por exemplo, pagam 9% enquanto empresas de seguros privados e capitalização recebem tributação de 15%. Com a MP 1.115, a alíquota dos bancos passa de 20% para 21% até o fim deste ano; nas demais instituições financeiras, sobe de 15% para 16%.

Como é a cobrança do tributo?

A forma como é recolhida e a periodicidade da tributação também muda de acordo com a entidade: ela pode ser calculada a partir da Simples Nacional (mensalmente, a partir do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o Das); do lucro líquido (a cada trimestre ou anualmente); e do lucro presumido, calculado a partir da presunção do lucro – esta cobrança é feita trimestralmente.

No caso dos bancos e das instituições financeiras, a alíquota – agora 1 ponto percentual mais alta – é cobrada anualmente e é calculada a partir dos resultados finais da instituição, explica VanDyck Silveira, economista e CEO da Trevisan Escola de Negócios, “Incide sobre o lucro líquido. Depois que você tirou todos os custos, depreciação e amortizações, aquilo que ficou é sobre o que incide a CSLL”, diz.

Por que aumentou para instituições financeiras?

É a segunda vez que a alíquota sobe em menos de um ano. Em 2021, para reduzir os preços no diesel e no gás de cozinha, o governo aumentou a taxação dos bancos de 20% para 25% até o fim daquele ano. Agora, o aumento vai custear a renegociação de dívidas de empresas do Simples Nacional, como adiantado pelo Valor.

O que dizem especialistas

O tributarista Daniel Corrêa Szelbracikowski, sócio da banca Advocacia Dias de Souza, diz que o governo está usando uma contribuição social, a CSLL, que possui caraterísticas próprias e destinação para o orçamento da seguridade social, como instrumento para compensar perdas no orçamento geral do País, o que deveria ser financiado por impostos. “Há desvio de finalidade, pois essas espécies tributárias — contribuições e impostos — não são fungíveis”, afirma. “Além disso, parece haver um problema de motivação na MP que não apontou fatos aptos a justificar que o setor financeiro arque, sozinho, com esse custo adicional do orçamento geral do Estado. ”

Szelbracikowski afirma também que “não parece razoável, sob o ângulo da isonomia, que o novo encargo recaia apenas sobre um setor, o financeiro, que já contribui com alíquotas maiores, quando outros, em situação similar, não foram sequer chamados a contribuir”.

Já Georges Abboud, sócio do Warde Advogados, professor de Direito Constitucional da PUC-SP e do IDP, diz que “é preciso olhar com muita cautela essas medidas provisórias e esta não é diferente”. De acordo com o especialista, as MPs “lembram muito o que os alemães chamam de ‘leis medidas’, ou seja, o chefe do Executivo legisla de forma específica podendo vir a prejudicar setores estratégicos apenas para resolver apenas os próprios problemas do governo”. “Trata-se de uma prática frequente, que demanda uma análise muito cautelosa e cuidadosa por parte da sociedade”, acrescenta.

O que diz o setor financeiro

Como esperado, o reajuste da alíquota da CSLL foi mal recebido pelo setor financeiro. Após a publicação da MP no “Diário Oficial da União”, entidades representativas do setor se manifestaram. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), considera o aumento um erro do governo federal, em período de pressão inflacionária. “Acerta uma vez mais o cidadão e a economia, tornando mais caras linhas importantes no processo de recuperação econômica, como financiamento imobiliário e de veículos, crédito consignado e capital de giro.”, justifica Isaac Sidney, presidente da instituição, em nota.

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) também se manifestaram contra o incremento de 1 ponto percentual, alertando para consequência direta no crédito oferecido no país: na ponta, o consumidor pode encontrar empréstimos mais caros nos próximos meses.

Diego Perez, presidente da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintech), diz que ainda não consegue estimar o impacto econômico da medida, mas considera o reajuste incongruente com o cenário do país e ressalta a falta de diálogo com o setor financeiro. “Vivemos um momento em que as pessoas vão precisar contratar serviços financeiros mais sofisticados para se sustentar, fica mais difícil para quem precisa acessar”, pondera.

Os mais afetados no curto prazo serão os clientes comuns, que recorrem ao crédito no dia a dia. “As contratações direto para pessoa física sem garantia ou eventualmente microcréditos serão os mais afetado”, ressalta o Perez. “São os grupos mais vulnerabilizados na pandemia”, acrescenta.

Jornal Valor econômico , Brasília, 29 de abril de 2022 às 16h01