Em 05/06/2023, o governo federal publicou o Decreto n. 11.545/2023, que instituiu o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, para regulamentar a Lei n. 13.464/2017 e viabilizar o pagamento do Bônus de Eficiência a auditores fiscais da Receita Federal.

O decreto determinou que o Comitê fixará o índice de eficiência institucional da Receita, de modo a considerar: (i) a efetividade das ações de cobrança; (ii) a eficiência das ações de fiscalização; (iii) o desempenho do julgamento de processos administrativos fiscais; (iv) o tempo de duração dos processos administrativos fiscais em todas as instâncias; (v) a fluidez do comércio exterior; e (vi) a realização da meta global de arrecadação bruta parametrizada pelos valores previstos na lei orçamentária anual.

A nova norma, além de indicar a função, a estrutura e o calendário de reuniões do Comitê, estabelece os critérios para a concessão do Bônus de Eficiência. A gratificação será concedida aos servidores que cumprirem metas específicas de desempenho e produtividade, estabelecidas de acordo com as demandas e necessidades da Receita Federal.

A base de cálculo do bônus para cada exercício será composta de percentual do valor total efetivamente arrecadado no período de julho do penúltimo exercício a junho do último exercício. Não estão incluídas na base de cálculo as receitas provenientes da arrecadação de multas tributárias e aduaneiras, da Taxa de Utilização do Siscomex, de 20% dos juros de mora de que trata o art. 40 da Lei nº 9.069/ 1995 e do encargo a que se refere o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.711, de 1988.

A primeira avaliação será realizada em janeiro de 2024, com base no desempenho nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, observada a disponibilidade orçamentária.

Essa regulamentação colocou fim à greve do Sindifisco, à qual haviam aderido os conselheiros do CARF representantes da Fazenda Nacional. Assim, retornaram as sessões de julgamento do tribunal administrativo.