O Projeto de Lei 2384/2023 (PL do CARF) tem como principal objetivo disciplinar a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O relator do PL, Deputado Beto Pereira (PSDB-MS), a pedido do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, incorporou ao projeto um novo programa de transação tributária. Intitulado “Transação 2.0”, o programa possibilita que empresas que discutem autuações fiscais no CARF ou no Judiciário possam negociar formas de pagamento com condições mais benéficas. O texto prevê, inclusive, que os valores dos pagamentos, negociados nas condições do projeto de lei, não sejam tributados. A redação final do PL foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para apreciação do Senado.