A 1ª Turma da CSRF, em julgamento realizado no dia 14/06/2023, por maioria de votos (7×1), manteve a eficácia de título judicial transitado em julgado com disposição contrária a precedente […]

Em 05/06/2023, o governo federal publicou o Decreto n. 11.545/2023, que instituiu o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, para regulamentar a Lei n. 13.464/2017 […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 597.092/RJ, decidiu que os entes federativos inadimplentes estão sujeitos ao sequestro de verbas públicas […]

Retorna para julgamento, na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), os Agravos Internos nos Recursos Extraordinários (AgInt nos REs) 1.357.308/RS e 1303153/RJ. O órgão colegiado discute a aplicabilidade do […]

O Ministro Relator, André Mendonça, por meio de decisão interlocutória no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) n. 1072485/PR (Tema n. 985 da Repercussão Geral), decidiu suspender os processos em trâmite […]

Em sessão realizada no dia 20/06/2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Agravo Interno no REsp 1.971.537/SP, em que se discute o dever de incluir, […]

Em sessão realizada no dia 20/06/2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Agravo Interno no REsp n. 2.044.621/RS, em que se discute o direito de […]

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no dia 02/06/2023, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 5835, conduzida pela Advocacia Dias de Souza. A ação […]

Em 25/05/2023, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 101, de 17 de maio de 2023, por meio da qual a Receita Federal se manifestou no sentido de que […]

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8/2023, o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) e de pagamento da entrada foi alterado para 31 de […]