Em 01/10/2021, o Pleno do STF finalizou a análise de repercussão geral no RE 1.288.634/GO (Tema n. 1172), em que se discute os efeitos da concessão de benefícios fiscais sobre […]

Em 01/10/2021, o Pleno do STF finalizou o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 852.796/RS, afetado sob o rito da repercussão geral (Tema n. 833), a fim de […]

O Pleno do STF finalizou o julgamento do RE 1.063.187/SC, afetado sob o rito da repercussão geral (Tema n.  962), em que se discutia a incidência do Imposto de renda […]

Em sessão realizada no dia 22/09/2021, a 1ª Seção do STJ, por unanimidade de votos, deu provimento ao EREsp nº 1.144.427/SC apresentados pelo Particular e, por maioria, reafirmou o entendimento […]

A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, nesta quinta-feira (16/9), que o contribuinte que perdeu o prazo para usar o benefício fiscal do regime drawback só deve pagar multa de […]

Em sessão realizada no dia 16/09/2021, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, pacificou o dissídio jurisprudencial existente entre as Turmas de Direito Público e reconheceu a inexigibilidade da multa […]

O Pleno do STF finalizou o julgamento da ADI 4.858/DF, ajuizada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo em face da Resolução do Senado Federal nº […]

Proposta cria dívida impagável para futuras gerações, pega de surpresa credores do Estado, viola direitos e garantias individuais e gera insegurança no ambiente de negócios. O projeto que parcela os […]

O ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende apresentar uma proposta de emenda constitucional (PEC) para mudar os critérios atuais de pagamento de precatórios. A ideia é pagar à vista as […]

Proposta de diminuição da alíquota do IRPJ foi apresentado na Câmara e pode entrar em votação em agosto, após o recesso parlamentar O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) entregou terça-feira, 13, […]