A Primeira Seção do STJ, em 11/03/2020, mudou a jurisprudência do Tribunal para assentar, em julgamento repetitivo dos Recursos Especiais ns. 1.799.306, 1.799.308 e 1.799.309, que as despesas ocorridas com […]

O Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do Recurso Especial nº 1.772.678/DF que, por unanimidade de votos, assentou a legitimidade da incidência de IRRF e da CIDE sobre os […]

  Decisões de TRFs definem que o benefício não tem caráter remuneratório. Jurisprudência do Carf é oposta   Recentes decisões de tribunais regionais federais afastam a incidência de contribuições previdenciárias […]

A PEC 45 é um vazio de projeções, salvo pueris e fantasiosas especulações quanto a crescimento do PIB   A vida civilizada requer padrões mínimos de confiança e reciprocidade nas […]

Em novas ações, governo tenta reduzir ou eliminar indenizações geradas por intervenção   A Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou uma ofensiva para reduzir – ou até eliminar – um enorme […]

  Na sessão extraordinária de terça-feira 18/02, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade de votos, a Súmula nº. 640 cujo enunciado prescreve que “o benefício […]

O Supremo Tribunal Federal finalizou, na sessão plenária de quarta-feira 12/02, o julgamento conjunto da ADI nº 4.735/DF e do Recurso Extraordinário nº 759.244/SP com repercussão geral reconhecida sob o […]

Ao definir que produtos exportados via trading companies, empresas intermediárias, têm imunidade tributária, o STF garantiu que contribuições sociais como o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) não incidam […]

A 1ª Seção do STJ afetou os Recursos Especiais ns. 1.666.542, 1.835.864 e 1.835.865 à sistemática repetitiva, para analisar controvérsia acerca (i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito […]

Em sessão realizada no dia 05/02/2020, a Corte Especial do STJ finalizou o julgamento da RCL nº. 36.476/SP e, por maioria de votos, assentou a ilegitimidade da propositura de Reclamação […]