Em novembro de 2018, por maioria de votos, a 1ª Turma da CSRF não conheceu do Recurso Especial interposto pela PGFN, cuja controvérsia versava sobre a possibilidade ou não de […]

A 1ª Seção do STJ, em sessão realizada no dia 10/04/2019, julgou ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. […]

A 1ª Seção do STJ, em sessão realizada no dia 10/04/2019, decidiu pela boa-fé de comerciante adquirente de mercadoria, legitimando a apropriação de créditos do ICMS na aquisição de mercadorias […]

Em sessão do dia 09/04, por maioria de votos, a 1ª Turma da CSRF manteve na íntegra o lançamento de PIS/COFINS contra Fundo de Investimento Imobiliário, em processo que envolve […]

Em sessão do dia 09/04, por maioria de votos, a 1ª Turma da CSRF reconheceu a tempestividade do Recurso Voluntário interposto nos autos do PA nº 13855.720077/2014-02, de relatoria da […]

A demora para o desfecho no Superior Tribunal de Justiça (STJ) dos casos mais antigos envolvendo a União, alguns originados nos anos 80 e início dos 90, deve-se, em parte, […]

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral ao Tema 1037 –  Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de […]

O Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade do Executivo promulgar, dentro do período de um ano, medida provisória a conter texto que caracterizasse a reedição de medida anteriormente já submetida […]

A 1ª Seção do STJ iniciou o julgamento dos Recursos Especiais 1.624.297/RS, 1.638.772/SC e 1.629.001/SC, cuja controvérsia afetada à sistemática repetitiva gira em torno da possibilidade de inclusão do ICMS […]

A 1ª Seção do STJ cancelou as Súmulas 68  e 94, segundo as quais, respectivamente, “a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS” e “a parcela […]