O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia atinente à “inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir neste semestre o julgamento que definiu o índice de correção a ser aplicado antes da expedição de precatório, causa estimada em R$ 7 […]

Uma fabricante de bebidas conseguiu cancelar no CARF autos de infração por meio dos quais a Receita Federal cobrava PIS/COFINS sobre a entrega de bebidas em bonificação. Os autos foram […]

Na última quarta-feira (23/01), a 3ª Turma da CSRF deu início ao julgamento do PA nº 16682.721545/2013-94, de relatoria da Conselheira Vanessa Marini. O caso é de extrema relevância, pois, […]

Uma usina de açúcar e álcool tenta derrubar no CARF a acusação de que teria simulado o pagamento de bônus a um fornecedor controlado pelos seus próprios sócios com o […]

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sessão realizada no dia 28/01/2019 (segunda-feira) decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Federal […]

A recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de manter uma autuação fiscal de R$ 1,7 bilhão contra a Petrobras por bitributação não foi bem recebida pela comunidade jurídica tributária. […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a Fazenda Pública pode protestar Certidão de Dívida Ativa, nos moldes do artigo 1, parágrafo único, da Lei 9.492/97. A […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu ser possível fixar honorários advocatícios tanto na execução contra a Fazenda Pública quanto nos embargos do devedor. A questão foi debatida […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cominação de multa por inadimplemento de obrigação de fazer […]