A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, aplicou o entendimento que vem sendo adotado pelo colegiado, no sentido de declarar o direito das empresas ao aproveitamento dos […]

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo inicial do prazo de um ano da suspensão do processo – que antecede o prazo da prescrição intercorrente – se inicia […]

Em sessão extraordinária ocorrida na segunda-feira, dia 03/09, o Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciou propostas de cancelamento, revisão e edição de novas Súmulas, conforme Portaria CARF nº […]

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no âmbito do Plenário Virtual, a inexistência da repercussão geral da questão objeto do ARE 1070334 – Tema 1006. A votação foi unânime. As recorrentes, […]

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou, por maioria, ser imprópria a absolvição sumária de réus que deixaram de recolher o ICMS declarado decorrente de operações próprias. No […]

A partir de pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, o Ministro Dias Toffoli determinou, em decisão de 22 de agosto último, a suspensão de todos os processos […]

Os tribunais de origem não precisam aguardar o trânsito em julgado de acórdão prolatado sob a sistemática da repercussão geral para aplicar o posicionamento ali firmado. Este foi o entendimento […]

Em 15 de agosto de 2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que Ministro ausente ao início da sessão de julgamento em que realizada sustentação oral não […]

Em 08 de agosto de 2018 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que o ressarcimento de custos e demais encargos pelo […]

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que o efetivo pagamento do precatório constitui o termo a quo do prazo decadencial para a Fazenda cobrar eventual IRPJ […]