Ministros analisarão pedidos de indenização de mais de 290 usinas que reclamam de prejuízos decorrentes da política de fixação de preços da década de 1980

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar na sexta-feira se a União tem responsabilidade por prejuízos que usinas do setor sucroalcooleiro
alegam ter sofrido em virtude de política de fixação de preços adotada no fim da década de 1980. O impacto do julgamento nos cofres públicos pode
ser de, pelo menos, R$ 72 bilhões, segundo a Advocacia Geral da União (AGU).
O tema será julgado no plenário virtual (ARE 884.325). A discussão se dá em torno de pedidos de indenização de mais de 290 usinas que reclamam de
prejuízos decorrentes da política de fixação de preços adotada por meio do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

A AGU defende a ausência de responsabilidade civil da União. Alega não haver comprovação da relação entre a atuação estatal e prejuízos eventualmente sofridos pelas usinas. Tanto que muitas registraram lucros elevados à época, além de a produção sucroalcooleira como um todo ter
apresentado expressivo crescimento.
O órgão ressalta que os preços fixados pelo governo federal obedeceram a critérios previstos na legislação e foram superiores aos custos de produção
apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Os danos alegados pelas empresas teriam sido verificados de forma hipotética, por meio de cálculos
abstratos e genéricos, segundo o órgão. Por isso, pede que se o STF reconhecer a responsabilidade da União nos prejuízos, determine que as
usinas comprovem de forma específica os danos em cada caso concreto por meio documentos contábeis.

Para a AGU, o valor total da causa e os montantes pedidos individualmente por cada usina são “absurdos e não guardam proporcionalidade e
razoabilidade com a realidade financeira do Estado brasileiro”.
O potencial impacto de R$ 72 bilhões diz respeito apenas às ações judiciais em trâmite no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sem considerar todos os outros processos que correm na Justiça. Nos 15 processos com precatórios expedidos para pagamento em 2020, o valor a ser pago pelos cofres públicos supera os R$ 8 bilhões.

As usinas questionam o valor apresentado pela AGU. Parecer da Tendências Consultoria apresentado na ação pela União da Indústria de
Cana-de-Açúcar (Única) indica que a maior parte das ações sobre o tema não será afetada pelo julgamento e, por isso, o valor em jogo seria de R$ 8
bilhões. Segundo um dos advogados da ação que será julgada, Daniel Correa Szelbracikowski, o processo não vai decidir se há responsabilidade
da União, mas só a forma de quantificar o dano.
“O parecer da Tendências mostra que se o STF modificar sua jurisprudência pacífica, estabelecida em 40 julgados, haverá quebra de isonomia entre
empresas do mesmo setor, criação de problemas concorrenciais entre elas e geração de grave insegurança jurídica”, diz o advogado. O valor histórico
do caso em julgamento é de R$ 10 milhões.
Essa tese já tramita há anos no judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor das usinas em 2013, mas muitas usinas não conseguem
receber.por causa da exigência de documentos para comprovar o prejuízo. A AGU já deu início a uma ofensiva para reduzir esse passivo com ações
rescisórias – propostas depois de encerrada uma ação. Somente em sete delas, discute valores que chegam a R$ 20 bilhões. (Colaborou Luísa Martins)

Jornal Valor econômico , Brasília, 07 de abril de 2020 às 11h53