Pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes suspende o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida sob o tema nº 736, cuja controvérsia se reporta à constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.

O Ministro Edson Fachin, relator do extraordinário e único a se manifestar até o momento, votou pelo desprovimento do Recurso Extraordinário da União para declarar a inconstitucionalidade da multa isolada em referência, sugerindo a aprovação da seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.

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