O Plenário Virtual do STF iniciou a análise da repercussão geral do tema n. 1122, o qual foi indexado da seguinte forma: “Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda.”

A controvérsia é discutida no ARE 1.289.782/SP, de relatoria do Min. Presidente, Luiz Fux, e tem previsão de encerramento no dia 17/12/2020. O Min. manifestou-se pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e submeteu a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Acesse aqui a manifestação e voto do Ministro Presidente.