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19 de março 2021 às 17H59

STF – Pleno reconhece a inexistência de repercussão geral em controvérsia acerca do imposto a incidir sobre operações de secretariado

O Plenário Virtual do STF reconheceu a inexistência de repercussão geral no RE 660.970/RJ (tema n. 507), em que se discute o imposto a incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada.

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