Em 01/10/2021, o Pleno do STF finalizou a análise de repercussão geral no RE 1.288.634/GO (Tema n. 1172), em que se discute os efeitos da concessão de benefícios fiscais sobre o cálculo da quota devida aos municípios na repartição de receitas tributárias referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a depender do modelo de implantação, como nos Programas Fomentar e Produzir do Estado de Goiás.

O entendimento unânime do Tribunal foi pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, cujo mérito será oportunamente apreciado pelos Ministros da Corte em data ainda não definida.

Acesse aqui o voto do Ministro Presidente, Luiz Fux.