Na quinta-feira (08/02/18) a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial n. 1.708.498 da Fazenda Nacional que discutia a possibilidade de penhora de valores irrisórios.

Na origem, o Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF-4) deu provimento ao agravo de instrumento da empresa e determinou a liberação do bloqueio efetuado por meio do sistema Bacen Jud. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial alegando que a decisão do TRF da 4ª região incorreu em omissão em relação à análise da primazia do dinheiro na ordem legal de penhora.

O voto do Ministro Relator Herman Benjamin, acompanhado pelos demais integrantes da 2ª Turma, teve por fundamento o entendimento jurisprudencial do STJ firmado no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora.