A Primeira Seção do STJ poderá definir, sob a sistemática repetitiva, se a ciência da Fazenda Pública sobre a ocorrência do fato gerador tem o condão de alterar o termo inicial do prazo de decadência, previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD.

O tema está em discussão nos Recursos Especiais nºs 1841771/MG e REsp nº 1841798/MG, identificados pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, como possivelmente repetitivos. Os recursos foram distribuídos para o Ministro Benedito Gonçalves que analisará o preenchimento dos requisitos formais dos processos e eventualmente submeterá a matéria para o Plenário Virtual do STJ.