A Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministra Assusete Magalhães, indicou como candidatos a afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais (REsps) ns. 2.077.314/SC, 2.093.036/SP e 2.093.033/SP, que buscam definir a “possibilidade de liquidação do seguro-garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal.”

Os recursos foram distribuídos à Ministra Regina Helena Costa, que poderá submeter o caso ao exame da Primeira Seção do STJ para fins de afetação ao rito dos recursos repetitivos.