A 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos e reafirmando sua jurisprudência, assentou que a sentença do Mandado de Segurança que reconhece o direito à compensação tributária é título executivo judicial, motivo pelo qual o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito, reformando parcialmente o acórdão do TRF-4 que vedou o direito à restituição.

No entanto, o Colegiado deixou de conhecer, em razão do óbice da Súmula 283/STF, parte do recurso do Contribuinte que discutia à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevalecendo o entendimento do Tribunal Regional de que o ICMS-ST não pode ser retirado da base das contribuições, uma vez que no regime de substituição tributária progressiva o imposto não é calculado por dentro, mas por fora, sendo adicionado ao valor de venda quando da emissão da nota fiscal, de modo que sequer integra a receita bruta do substituto tributário e tampouco a do substituído.

O caso em questão integra um lote de processos em que a União Federal requereu a afetação da matéria em julgamento para definição da seguinte tese de julgamento: (im)possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS.