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19 de março 2021 às 17H55

STF – Pleno reafirma repercussão geral em controvérsia relativa à legitimidade da instituição do PIS/Cofins-importação

O Plenário Virtual do STF, em revisão do tema n. 79, reafirmou a existência de repercussão geral no RE 565.886/PR, em que se discute a reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação e a aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.

Acesse aqui a manifestação e voto do Ministro Relator Marco Aurélio

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