O Pleno do STF finalizou o julgamento das ADIs n. 7.123/DF e n. 7.117/SC, oportunidade em que reiterou o entendimento firmado no Tema 745 (RE 714.139/SC) para, assim, reconhecer a […]

Na sessão realizada no dia 21/06/2022, a Primeira Turma do STJ, à unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial nº 1.804.942, interposto pela Fazenda Nacional, e manteve o acórdão proferido pelo […]

Na sessão realizada no dia 21/06/2022, a Segunda Turma do STJ, à unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.987.675/SP da Empresa, e decidiu que é ilegal a revogação antecipada […]

O Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou decisão que deferiu em parte medida cautelar para determinar que a Medida Provisória n. 1.118/2022 deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. Em […]

Em sessão realizada no dia 07/06/2022 a Segunda Turma do STJ, por maioria de votos, finalizou o julgamento do Recurso Especial n. 1.650.844/SP e assentou seu entendimento pela impossibilidade de […]

Em sessão realizada no dia 08/06/2022 a Primeira Seção do STJ assentou, nos Recursos Especiais repetitivos ns. 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG (Tema 1.012), por unanimidade de votos, a seguinte tese […]

O Plenário Virtual do STF iniciou a análise da repercussão geral do Tema n. 1153, acerca da “Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do […]

O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 1.326.559/SC (Tema n. 1220), que possui controvérsia acerca da “Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, […]

O Governo Federal publicou, em 08/06/2022, o Decreto n. 11.090 que exclui as despesas de capatazia (atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto) em território nacional da […]

Em sessão realizada no dia 25/05/2022, a Primeira Seção do STJ finalizou o julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP (Tema 981) e, por maioria de votos, […]