A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o substituto tributário não pode ser responsabilizado pela complementação de ICMS-ST decorrente de posterior rescisão de decisão transitada em julgado […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 é equiparado ao crédito tributário para fins de definição da […]

Na última sessão de 2018, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma série de súmulas ligadas a direito Público. Destacam-se, entre elas, as súmulas 622, 625, 626 […]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o contribuinte que adquire mercadoria não pode figurar como responsável solidário pelo crédito tributário imputado ao vendedor e por este […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu, por maioria, que a natureza jurídica do rol do artigo 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada. O rol elenca as […]

Por Daniel Corrêa Szelbracikowski e Rhuan Rafael Lopes de Oliveira Em 20 de setembro de 2017 o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870.947 e declarou a inconstitucionalidade […]

Foi publicada, em 19/11/2018, a Portaria n. 466 do Ministério da Fazenda, instituindo um Grupo de Trabalho composto por representantes da Secretaria de Acompanhamento  Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL, […]

O Supremo Tribunal Federal, em sessão finalizada no dia 16 de novembro de 2018, reconheceu, por maioria de votos, a existência da repercussão geral da questão objeto do RE 1141156, […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido no curso do recurso especial 1.221.170/PR, representativo da […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a mera saída física do estabelecimento industrial ou equiparado não é suficiente para a configuração do fato gerador do IPI, […]