O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 1.346.152/SP (Tema n. 1217), que possui controvérsia acerca da “Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.”

O mérito será submetido à apreciação dos Ministros da Corte em data ainda não definida.

Acesse aqui a Manifestação e o voto do Ministro Presidente.