De acordo com a matéria, um cenário de mudança de entendimento no STF traria uma insegurança para investidores que possuem títulos públicos, pois os precatórios foram pagos e os casos transitados em julgado usados como lastro para diversos negócios jurídicos, inclusive para a emissão de debêntures. Segundo o advogado, a discussão é relevante, pois interfere com “o respeito que um país democrático tem sobre decisões com trânsito em julgado”.

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