Por Hamilton Dias de Souza 1. INTRODUÇÃO.   A Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, […]

Por Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro 1. INTRODUÇÃO.   As empresas de telecomunicação têm sido vítimas de esquemas destinados a viabilizar a utilização indevida das facilidades por elas […]

Por Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro  1. INTRODUÇÃO.   O parágrafo acrescentado ao artigo 116 do Código Tributário Nacional, por intermédio da Lei Complementar nº 104/01, estabelece que […]

Por Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro 1. INTRODUÇÃO.   Um dos principais temas de que se ocupam os tributaristas, na atualidade, é a relação entre o Direito Privado […]

Por Hamilton Dias de Souza Em 19 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42, que inseriu na Seção I (“Dos Princípios Gerais”) do Capítulo I (“Do Sistema […]

Por Hamilton Dias de Souza O presente estudo tem por escopo analisar as contribuições de competência da União Federal previstas no artigo 149 da Constituição Federal, tema que sempre reputei […]

Por Anna Paola Zonari A expedição de um precatório significa que uma longa batalha judicial chegou ao fim, não raro após vinte anos de inúmeros recursos protelatórios apresentados pelo Estado-devedor. […]

Por Hamilton Dias de Souza A grande discussão que se trava no país inteiro quanto ao mérito da medida provisória nº 232 parece esquecer uma questão fundamental: foram obedecidas as […]

Por Hamilton Dias de Souza 1. INTRODUÇÃO.   1.1. Embora a competência para a produção das leis seja especialmente atribuída ao Poder Legislativo, a participação do Executivo tem sido alargada […]

Por Hamilton Dias de Souza 1)    SOBRE A CONCEPÇÃO DE FRAUDE FISCAL: (I)               De que forma se conceitua a fraude fiscal? A expressão “fraude fiscal” pode, teoricamente, ter dois conceitos: (i) a […]