Dois dias após julgamento, ministros divergem sobre impacto da decisão que permitiu à Receita fazer a cobrança com juros e multas de empresas que tinham conseguido isenção por decisão judicial […]

O plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 08/02/2023, o julgamento dos Recursos Extraordinários 955.227 (Tema 885) e 949.297 (Tema 881) que tratam dos limites da coisa julgada em […]

A OAB Nacional apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade, nesta terça-feira (31/1), contra a Medida Provisória que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A entidade […]

O Ministério da Economia e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram, em 12/01/2023, a Portaria Conjunta n. 1, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF […]

A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF afastou, por maioria (6×2), a incidência do IRRF em remessas ao exterior para amortizar os juros de empréstimos tomados para o pré-pagamento […]

A 2ª Turma da CSRF, por maioria (6×2), decidiu que incide contribuição previdenciária sobre prêmios pagos aos funcionários de um banco por sua produtividade. A relatora do caso, Conselheira Rita […]

A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em julgamento realizado em 20/12/2022, deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, por força do art. 19-E da Lei 10.522/2002, […]

Liminar foi concedida à União em julgamento que trata do uso de ações rescisórias O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos de uma decisão definitiva que dispensa empresas […]

Na sessão ordinária do dia 06/12/2022, a Segunda Turma do STJ iniciou o julgamento do Agravo em Recurso Especial n° 1.861.267/RS, em que se discute necessidade do incidente de desconsideração […]

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da repercussão geral do tema n. 1243 acerca da “Incidência ou não do imposto sobre a renda da pessoa jurídica […]