Em sessão realizada no dia 23/03/2022, a Primeira Seção do STJ, por maioria, pacificou o dissídio jurisprudencial existente entre as Turmas de Direito Público e reconheceu a legalidade da inclusão […]

Em sessão realizada no dia 16/03/2022, a Corte Especial do STJ finalizou o julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076) e, por maioria de […]

O Pleno do STF finalizou o julgamento da ADI 4.980/DF, proposta pela Procuradoria-Geral da República para que fosse reconhecida a inconstitucionalidade do art. 83 da Lei 9.430/1996. O aludido dispositivo […]

O Pleno do STF finalizou o julgamento da ADI 6.034/RJ, em que se discutia a constitucionalidade do item 17.25 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, incluído pela Lei Complementar […]

O artigo 83 da Lei 9.430/1996, que estabelece que a representação fiscal para fins penais nos crimes contra a ordem tributária e a Previdência Social será encaminhada ao Ministério Público […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no dia 08/03/2022, finalizou o julgamento do Recurso Especial n. 1.222.547/RS e entendeu que ganhos obtidos por meio de incentivos fiscais não […]

Na sessão realizada no dia 23/02/2022, a 2ª Turma do STJ, em sede de juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Especial nº 1.500.258/RS da Fazenda Nacional, em razão da […]

O Plenário Virtual do STF finalizou a análise de repercussão no RE 1.356.271/PR (Tema n. 1197), em que se discute a vedação à compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por […]

O Plenário Virtual do STF finalizou a análise de repercussão geral no ARE 1.357.421/SP (Tema n. 1198), em que se discute a constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de […]

O Plenário Virtual do STF finalizou a análise de repercussão geral no RE 1.335.293/SP (Tema n. 1195), em que se discute a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, […]