Enquanto a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara discute a constitucionalidade da PEC 23/21, que busca instituir novo calote no pagamento de precatórios, o Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (16/9), […]

Precatório é a forma constitucionalmente prevista para a União pagar dívidas em função das lesões por ela causadas às pessoas Recentemente o governo federal apresentou ao Congresso a PEC 23/2021 […]

Sistemas tributários são conjuntos de normas e estruturas materiais que condicionam o exercício do poder de tributar, a fim de financiar o Estado. Seus elementos devem constituir “um todo harmônico”, […]

Nesta quinta-feira (29/4), o STF apreciará os embargos de declaração opostos pela PFN contra o acórdão que, na sistemática de repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado […]

A despeito do expresso posicionamento do STF, Fazenda Nacional pretende fazer valer novo critério Passados mais de quatro anos desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do […]

Ao longo de sua história, o STF nunca julgou tantas questões tributárias como em 2020, paradoxalmente um ano de seríssima pandemia. De acordo com estatísticas oficiais apuradas até segunda-feira (14/12) [1], […]

Recentemente, o ministro Paulo Guedes participou do seminário “Diálogo entre os Poderes pela retomada econômica do País”. Na ocasião, comentou sobre o crescimento do passivo de precatórios devidos pelo Poder […]

20 de novembro de 2020, 6h03 Por Daniel Corrêa Szelbracikowski e Rhuan Rafael Lopes de Oliveira Em 2016 foi alterada, pela Lei Complementar 157/16 (LC 157/16), a sujeição ativa e o aspecto espacial […]

Somente um sistema tributário racional e não meramente histórico poderá receber a chancela de reforma tributária

A proposta de reforma tributária apresentada ontem pelo governo é “um drible no Congresso”, afirma o advogado tributarista Hamilton Dias de Souza. Segundo ele, o Ministério da Economia chamou o […]