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Por Daniel Corrêa Szelbracikowski e Rodrigo Gabriel Alarcon Além do recurso especial, Fazenda tem rotineiramente apresentado recursos extraordinários nos processos que debatem o tema Há anos o Fisco e os […]

Por Everardo Maciel Em artigo anterior (Não entre. É um livro de receitas , Estadão, 4/7, B6), destaquei as vítimas da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, autodesignada reforma tributária. […]

Por Hamilton Dias de Souza e Everardo Maciel, Humberto Ávila, Ives Gandra , Hiyoshi Harada e Roque Antonio Carrazza Recém-aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, […]

Por Hamilton Dias de Souza PEC é inconstitucional, seja por efeitos deletérios à autonomia dos estados e municípios, seja por tratar-se de tributo material e formalmente pertencente à União   […]

Por Daniel Corrêa Szelbracikowski e Gabriela Gonçalves Barbosa Em 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 574.706/PR e fixou a tese de que “o ICMS […]

Por Hamilton Dias de Souza e Renato de Mello Jorge Silveira e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro Qualquer tentativa de imputar ao contribuinte o ônus de provar a licitude dos […]

Por Hamilton Dias de Souza Sanha fiscal tem levado muitas vezes à lavratura de autos de infração contrários à jurisprudência do CARF em matéria federal O Estado Democrático de Direito […]

Por Hamilton Dias de Souza e Renato de Mello Jorge Silveira e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), instituído inicialmente pela Lei […]

Por Daniel Corrêa Szelbracikowski A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça está revisitando tema de enorme importância para a segurança e estabilidade de nosso sistema jurídico: a possibilidade de […]