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Notícias - março 24 2026 at 18H55

Goiás encerra Fundeinfra e extingue cobrança sobre operações a partir de 2026

Lei estabelece efeito retroativo a 31 de dezembro de 2025, anula a competência de janeiro e permite a restituição de valores pagos indevidamente. A cobrança do Fundo Estadual de Infraestrutura […]

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Notícias - março 18 2026 at 18H24

STJ – Primeira Seção definirá possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS, concedidos como incentivo fiscal, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes jurídicos anteriores e posteriores à Lei n. 14.789/2023.

Em 16/3/2026, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais (REsps) 2.221.127/PE, 2.171.374/RS, 2.188.361/RS e 2.188.282/PR ao rito dos recursos repetitivos, por meio do Tema 1.416, para “Definir se […]

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Notícias - março 18 2026 at 18H24

STJ – Primeira Seção definirá aplicação autônoma dos coeficientes relativos às atividades de construção e melhoria de infraestrutura, na apuração do IRPJ e da CSLL pelas concessionárias de energia elétrica.

Em 13/3/2026, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais (REsps) 2.238.885/SP e 2.238.889/DF ao rito dos recursos repetitivos, por meio do Tema 1.415, para “Definir se, na apuração […]

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Notícias - março 05 2026 at 17H24

STJ – Primeira Seção definirá cabimento da condenação do contribuinte em honorários advocatícios em execução fiscal, quando há quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, antes de sua efetiva citação.

Em 3/3/2026, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais (REsps) 2.215.141/PE, 2.239.970/PE e 2.215.553/PE ao rito dos recursos repetitivos, por meio do Tema 1.413, para “Definir se é […]

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Notícias - março 04 2026 at 14H44

STJ – Primeira Seção definirá se as bonificações e os descontos compõem a base de cálculo do PIS e COFINS.

Em 3/3/2026, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais (REsps) 2.221.794/PR, 2.221.800/RS e 2.223.143/RS ao rito dos recursos repetitivos, por meio do Tema 1.412, para “Definir se as […]

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Notícias - dezembro 09 2025 at 17H48

STJ – Primeira Seção poderá analisar a incidência da alíquota adicional de 1% de Cofins-Importação nas operações de importação ou reimportação de aeronaves e de suas partes e peças.

O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Sérgio Kukina, indicou como candidatos à afetação para julgamento sob o rito […]

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Notícias - dezembro 09 2025 at 17H47

STJ – Corte Especial inicia julgamento sobre a modulação dos efeitos do Tema 1.079/STJ

Na sessão de 3/12/2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do AgInt nos EREsp 1.905.870/PR, representativo do Tema 1.079/STJ. O processo discute a modulação […]

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Notícias - novembro 13 2025 at 16H59

STJ – Primeira Seção estabelece possibilidade de dedução de juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados em exercício anterior ao da assembleia que autoriza seu pagamento.

Na sessão ordinária do dia 12/11/2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os Recursos Especiais (REsps) 2.162.629/PR, 2.162.248/RS, 2.163.735/RS e 2.161.414/PR (Tema 1.319/RR), que discutiam a […]

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Notícias - novembro 12 2025 at 13H50

STJ – Primeira Seção definirá se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado.

Em 10/11/2025, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais (REsps) 2.237.254/SC e 2.227.141/SC ao rito dos recursos repetitivos, por meio do Tema 1.393, para “Definir se é possível […]

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Notícias - novembro 12 2025 at 13H49

STJ – Primeira Seção definirá se são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Em 10/11/2025, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais (REsps) 2.201.535/SP, 2.204.729/SP e 2.204.732/SP ao rito dos recursos repetitivos, por meio do Tema 1.392, para “Definir se, de […]

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