Em 17/4/2026, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais (REsps) 2.227.090/CE, 2.217.950/PE, 2.227.299/SE e 2.204.190/AL ao rito dos recursos repetitivos, por meio do Tema 1.428, para “Definir se o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão, bem como aferir os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem desse prazo.”.

Na afetação, foi determinada a suspensão dos processos pendentes nos quais tenha sido interposto Recurso Especial ou Agravo em Recurso Especial, na instância superior, ou que estejam em trâmite no Superior Tribunal de Justiça.

O Tema está sob a relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos.