Hoje, 04/02/2021, foi publicada a inclusão em pauta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, no bojo da qual se discute a (in)constitucionalidade da Lei 13.463/17, que estipula o cancelamento […]

O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr, e a diretoria da Comissão de Precatórios da OAB/DF, representada pelo […]

Legislação brasileira não prevê atualmente prisão para sonegadores Uma proposta do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) quer aproveitar a Reforma Tributária para endurecer sanções, com possibilidade até […]

O Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral no ARE 1.289.782/SP (tema n. 1122), em que se discute a aplicabilidade imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista […]

A Primeira Seção do STJ afetou os Recursos Especiais ns. 1.905.870/PR e 1.898.532/PE à sistemática repetitiva para definir de o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da […]

O Pleno do STF finalizou o julgamento da ADC 66/DF, ajuizada pela Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM), que visava a declaração da inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 11.196/2005 que […]

O Pleno do STF finalizou o julgamento da ADI 6.074/RR, ajuizada pelo Governador de Roraima, em se questionava a lei estadual que isenta pessoas portadoras de doenças graves do pagamento […]

Atuação em ritmo intenso Mesmo com trabalho remoto, advogados atuaram muito mais este ano que em 2019

Ao longo de sua história, o STF nunca julgou tantas questões tributárias como em 2020, paradoxalmente um ano de seríssima pandemia. De acordo com estatísticas oficiais apuradas até segunda-feira (14/12) [1], […]

Há pouco o Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO – PLN nº. 9/2020) que estabelece, dentre outras questões, as diretrizes para pagamento dos precatórios federais […]