O Pleno do STF finalizou o julgamento da ADI 4.296/DF, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) em face de diversos artigos da nova Lei do […]

Em abril o STF afastou o ICMS na transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa Embora positiva para os contribuintes, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) […]

Em sessão realizada no dia 08/06/2021 a Primeira Turma do STJ assentou, em sede do Recurso Especial n° 1.844.316/DF, por unanimidade de votos, a possibilidade de creditamento proporcional do ICMS […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.725.452/RS, 1.845.082/SP e 1.849.819/PE, nos quais se discutiu a possibilidade de revogação pela Lei nº […]

A Câmara Superior do CARF deu provimento ao recurso especial de um contribuinte que questionava a data na qual se caracterizaria a presunção legal relativa à contabilização de passivo fictício. […]

A Câmara Superior do CARF afastou a multa qualificada, correspondente a 150% do tributo devido, em caso no qual o contribuinte reiteradamente omitiu receitas nas declarações de apuração do seu […]

Em sessão realizada no dia 08/06/2021, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão monocrática que afastou a  intempestividade da apelação declarada pelo Tribunal de Origem em […]

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em julgamento de recurso especial interposto por indústria do setor sucroalcooleiro, reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relativos ao […]

Com o entendimento de que não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo produtivo, ou depois que ele tenha […]

A Câmara Superior do CARF tem reiteradamente decidido que, até a edição da Lei n. 11.638/2007, os incentivos fiscais concedidos pelos Estados deveriam ser contabilizados como reservas de capital, afastando, […]