Em sessão do dia 27/02, por unanimidade de votos, a 2ª Turma da Câmara Superior negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nos autos do PA nº 19515.001052/200978, […]

A 1ª Seção do STJ acolheu proposta de afetação feita pela Ministra Regina Helena Costa da questão referente à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ […]

Em audiência pública realizada hoje, 11 de março, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do RHC 163.334, ouviu autoridades e interessados a respeito da criminalização do não recolhimento de ICMS […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Especial (RE) de nº 842846, interposto pelo Estado de Santa Catarina, para fixar o entendimento de que […]

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser legítima a limitação fixada por meio de ato do Ministro da Fazenda no que toca às isenções de importações estabelecidas […]

A 1ª Turma do STJ decidiu, por maioria, que a incidência dos juros e multa moratória, nos casos de Drawback suspensão, somente deve ocorrer a partir do 31º dia do […]

A 1ª Turma do STJ finalizou o julgamento do REsp nº 1.693.760/RS, em que se discutia o direito das indústrias tabagistas ao creditamento de IPI referente à aquisição de matéria-prima […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente os embargos de declaração no recurso especial repetitivo nº 1.340.553/RS, para ajustar a tese anteriormente fixada. Quando do julgamento do […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal limitou o alcance da tese anteriormente fixada no Recurso Extraordinário nº 651.703, em que se discutia a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) […]

A imprensa, mediante revelação da ConJur, tem noticiado investigações secretas conduzidas pela Receita Federal em face de agentes públicos, seus sócios e familiares para fins de apuração de ilícitos fiscais […]