A 1ª Seção do STJ, em sessão realizada em 12/06/2019, decidiu que os juros remuneratórios devidos pela Eletrobrás sobre os valores que lhe foram compulsoriamente aproveitados incidem até a data […]

Por Hamilton Dias de Souza e Renato de Mello Jorge Silveira e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro Qualquer tentativa de imputar ao contribuinte o ônus de provar a licitude dos […]

A 1ª Seção do STJ acolheu proposta de afetação à sistemática de recursos repetitivos da questão referente à “possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso […]

O STF reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.141.756 (Tema 1052), no qual se discute a constitucionalidade do aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema 1042 que discute se é constitucional condicionar o despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças de impostos decorrentes […]

O Incra vem conseguindo reabrir processos judiciais sobre desapropriação de terras que já estavam em fase de pagamento (execução). Existem, até agora, 20 decisões favoráveis, que geraram o bloqueio de […]

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral do Tema 1050 em que se analisará se a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir benefício de […]

No último dia 17/04 noticiamos em nosso site o início do julgamento do PA nº.  16682.722461/2015-30, em que a Câmara Superior decidiria, pela primeira vez, o conceito de “praça” para […]

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema 1048 em que se analisará se a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base […]

A Corte Especial do STJ, por unanimidade de votos, acolheu a questão de ordem suscitada no Recurso Especial nº 1.665.599 que objetivou a adequação do tema nº 291/STJ à nova […]