O Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 1.359.139/CE, afetado sob o rito da repercussão geral (tema n. 1231), em que se discutia a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 […]

O Pleno do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos embargos de declaração no ARE 1.294.969/SP, afetado sob o rito da repercussão geral (tema n. 1124), ocasião em que, por […]

O Pleno do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 7.111/PA, 7.113/TO, 7.116/MG, 7.119/RO e 7.122/GO, ajuizadas contra leis estaduais que fixaram a alíquota do […]

O Plenário Virtual do STF iniciou a análise da repercussão geral do Tema n. 1231, acerca da: “Constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, que fixa como teto para […]

Em sessão realizada no dia 24/08/2022, a Segunda Turma da Câmara Superior do CARF deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte (PA n. 16682.720290/2014-23) para declarar a impossibilidade de incidência […]

Em sessão realizada no dia 16/08/2022, a Primeira Turma do STJ deu provimento, por maioria,  ao recurso especial de Contribuinte (REsp n° 1.746.268/SP) para permitir a dedução, no regime de […]

A Receita Federal publicou, em 12/08/2022, a Portaria RFB n. 208, que regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A Portaria […]

A Segunda Turma do STJ finalizou o julgamento do Recurso Especial 525.625/RS e, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul para permitir que o […]

Um dos tributaristas em atividade mais antigos do país fala de como o embate entre poderes deixou o país mais frágil e as instituições vulneráveis. “Não acredito em ruptura institucional, […]

O Relator da ADI 7.153/DF, Ministro Alexandre de Moraes, estendeu os efeitos da medida cautelar já deferida e, assim, suspendeu o Decreto n. 11.158/2022 apenas no tocante à redução das […]