O Pleno do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.785/MG, 4.786/PA e 4.787/AP, ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que discutem a constitucionalidade […]

“Manifestamos, juntamente com a OAB Nacional e Colégio de Presidentes das Seccionais, nossa contrariedade quanto à nova forma de pagamento dos Precatórios no ano de 2022, divulgada na noite do […]

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 13/07/2022, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição 39/2021, a PEC da Relevância, que altera a redação do artigo 105 da […]

O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 1.355.870/MG (Tema n. 1153), no qual se discute a “Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em […]

O Plenário Virtual do STF reconheceu a inexistência de repercussão geral no ARE 1.376.970/PR (Tema n. 1221), que trata sobre a “possibilidade de exclusão dos valores relativos ao imposto de renda […]

O Pleno do STF finalizou o julgamento das ADIs n. 7.123/DF e n. 7.117/SC, oportunidade em que reiterou o entendimento firmado no Tema 745 (RE 714.139/SC) para, assim, reconhecer a […]

Na sessão realizada no dia 21/06/2022, a Primeira Turma do STJ, à unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial nº 1.804.942, interposto pela Fazenda Nacional, e manteve o acórdão proferido pelo […]

Na sessão realizada no dia 21/06/2022, a Segunda Turma do STJ, à unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.987.675/SP da Empresa, e decidiu que é ilegal a revogação antecipada […]

O Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou decisão que deferiu em parte medida cautelar para determinar que a Medida Provisória n. 1.118/2022 deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. Em […]

Em sessão realizada no dia 07/06/2022 a Segunda Turma do STJ, por maioria de votos, finalizou o julgamento do Recurso Especial n. 1.650.844/SP e assentou seu entendimento pela impossibilidade de […]