Na sessão extraordinária de terça-feira 18/02, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade de votos, a Súmula nº. 640 cujo enunciado prescreve que “o benefício […]

O Supremo Tribunal Federal finalizou, na sessão plenária de quarta-feira 12/02, o julgamento conjunto da ADI nº 4.735/DF e do Recurso Extraordinário nº 759.244/SP com repercussão geral reconhecida sob o […]

Ao definir que produtos exportados via trading companies, empresas intermediárias, têm imunidade tributária, o STF garantiu que contribuições sociais como o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) não incidam […]

A 1ª Seção do STJ afetou os Recursos Especiais ns. 1.666.542, 1.835.864 e 1.835.865 à sistemática repetitiva, para analisar controvérsia acerca (i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito […]

Em sessão realizada no dia 05/02/2020, a Corte Especial do STJ finalizou o julgamento da RCL nº. 36.476/SP e, por maioria de votos, assentou a ilegitimidade da propositura de Reclamação […]

Entendimento foi aplicado à Autolatina, joint venture existente até a década de 90 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que a Autolatina compense o Imposto de […]

Publicada, no dia 03/02/2020, a Portaria CARF nº 2926, que fixa o dia 02 de outubro de 2020 para a realização da sessão do Pleno da Câmara Superior de Recurso Fiscais […]

O Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão dos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947, que rejeitou a modulação dos efeitos pretendida pelos entes públicos acerca da declaração de […]

Publicada no DOU desta quarta-feira, dia 22/01/2020, a Portaria CARF nº 1.744, que estabelece consulta pública para sugestões às alterações propostas para o Regimento Interno do CARF. Em razão da […]

O vigente Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) deu novos contornos à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e deve ser obrigatoriamente observado em razão de se tratar de norma cogente. […]