A 1ª Seção do STJ, em sessão realizada no dia 08/05/2019, decidiu pelo não enquadramento da atividade rural exercida na lavoura de cana-de-açúcar no conceito de atividade agropecuária, no julgamento […]

A 1ª Turma do STJ, em sessão realizada no dia 07/05/2019, iniciou o julgamento do Recurso Especial nº 1.428.247 cuja controvérsia buscará definir critérios para formação da base de cálculo […]

Não cabe ação rescisória com base em precedente posterior ao trânsito em julgado da decisão questionada. A tese foi definida nesta quarta-feira (8/5) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes e Fazenda Pública não podem mover ações rescisórias para tentar reverter decisões de processos já encerrados (transitados em julgado), em caso […]

A 1ª Seção do STJ finalizou análise do mérito do tema repetitivo 444 no bojo do Recurso Especial repetitivo nº 1.201.993/SP, em que se questionava a prescrição para o redirecionamento […]

Por Hamilton Dias de Souza e Renato de Mello Jorge Silveira e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), instituído inicialmente pela Lei […]

Em 26/04/2019 o STF iniciou a análise do tema 1048 para definir se possui Repercussão Geral a discussão relacionada à inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária […]

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O STF reconheceu o direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus adquiridos com isenção do mesmo imposto. A tese foi fixada sob […]

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