O Plenário do STF julgou, por maioria, ser inconstitucional lei municipal que estabelece critérios para que as sociedades profissionais de advogados recolham o ISSQN sob o regime de tributação fixa […]

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Por Daniel Corrêa Szelbracikowski A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça está revisitando tema de enorme importância para a segurança e estabilidade de nosso sistema jurídico: a possibilidade de […]

Garantias constitucionais estão sendo desrespeitadas pelas investigações a respeito de crimes não tributários Recentes fatos envolvendo a Receita Federal têm chamado a atenção da Comunidade jurídica. Foi noticiada pela imprensa […]

As turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm decisões divergentes sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O tema foi julgado […]

Na sessão de julgamentos do dia 17/04/2019, a  Terceira Turma da CSRF iniciou o exame do Recurso Especial interposto pela PGFN nos autos do PA nº 16682.722461/2015-30, contra acórdão que […]

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A 1ª Seção do STJ, em sessão realizada no dia 10/04/2019, decidiu pela ilegitimidade do SEBRAE, da APEX e ABDI para figurarem no polo passivo de ações de inexigibilidade de […]

Em novembro de 2018, por maioria de votos, a 1ª Turma da CSRF não conheceu do Recurso Especial interposto pela PGFN, cuja controvérsia versava sobre a possibilidade ou não de […]

A 1ª Seção do STJ, em sessão realizada no dia 10/04/2019, julgou ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. […]