A Corte Especial do STJ, em sessão de julgamento do dia 20/03/2019, assentou que a sentença de primeiro grau deve ser considerada como marco temporal de aplicação das regras contidas […]

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltaram a analisar, na sessão de ontem, o índice de correção monetária e os juros de mora que devem ser aplicados nos casos […]

O poder público constantemente viola direitos dos cidadãos. Referimo-nos aqui a aposentados e servidores que deixam de receber vencimentos/proventos que lhes são devidos por lei; empresários cujos contratos celebrados com […]

No dia 26/02, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento iniciou o julgamento do PA nº 16561.720129/2013-16, de relatoria do Conselheiro Pedro Rinaldi. Trata-se de um […]

Em sessão do dia 27/02, por unanimidade de votos, a 2ª Turma da Câmara Superior negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nos autos do PA nº 19515.001052/200978, […]

A 1ª Seção do STJ acolheu proposta de afetação feita pela Ministra Regina Helena Costa da questão referente à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ […]

Em audiência pública realizada hoje, 11 de março, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do RHC 163.334, ouviu autoridades e interessados a respeito da criminalização do não recolhimento de ICMS […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Especial (RE) de nº 842846, interposto pelo Estado de Santa Catarina, para fixar o entendimento de que […]

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser legítima a limitação fixada por meio de ato do Ministro da Fazenda no que toca às isenções de importações estabelecidas […]

A 1ª Turma do STJ decidiu, por maioria, que a incidência dos juros e multa moratória, nos casos de Drawback suspensão, somente deve ocorrer a partir do 31º dia do […]