A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser legítima a limitação fixada por meio de ato do Ministro da Fazenda no que toca às isenções de importações estabelecidas […]

A 1ª Turma do STJ decidiu, por maioria, que a incidência dos juros e multa moratória, nos casos de Drawback suspensão, somente deve ocorrer a partir do 31º dia do […]

A 1ª Turma do STJ finalizou o julgamento do REsp nº 1.693.760/RS, em que se discutia o direito das indústrias tabagistas ao creditamento de IPI referente à aquisição de matéria-prima […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente os embargos de declaração no recurso especial repetitivo nº 1.340.553/RS, para ajustar a tese anteriormente fixada. Quando do julgamento do […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal limitou o alcance da tese anteriormente fixada no Recurso Extraordinário nº 651.703, em que se discutia a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) […]

A imprensa, mediante revelação da ConJur, tem noticiado investigações secretas conduzidas pela Receita Federal em face de agentes públicos, seus sócios e familiares para fins de apuração de ilícitos fiscais […]

Por Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro Devedor contumaz de tributos atua no mercado de forma ilícita, lesando o erário, a concorrência e a sociedade   Diante de recente […]

Em 22/02/2018 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, iniciado em setembro de 2015 e afetado à sistemática dos recursos repetitivos, […]

No próximo dia 20 de março, o Supremo Tribunal Federal vai decidir se abre ou não uma brecha para que a União, estados e municípios paguem parte de suas dívidas […]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus se equiparam a exportações para fins de apuração do benefício do REINTEGRA. […]