A 1ª Turma da CSRF, em sessão do dia 07/11, não conheceu do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nos autos do PA nº 15504.730268/2014-80. A decisão se deu por […]

No último dia 07/11, a 1ª Turma da CSRF decidiu favoravelmente pelo conhecimento de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nos autos do PA nº 16561.000059/2009-29, no qual se discutia […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou, em julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os reflexos de lei municipal a prever o pagamento parcelado do IPTU na […]

Foi publicada, em 14/11/2018, a Portaria RFB n. 1750, estabelecendo regras para representação fiscal para fins penais referente a: a)  crimes contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social; […]

O STJ concluiu o julgamento do RESp 1.033.343/MG e negou provimento ao Recurso Especial do Município de Belo Horizonte, para garantir o direito à exclusão, da base de cálculo do […]

Por Hamilton Dias de Souza Recentemente, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei do Senado 284/2017, em que é relator o senador Ricardo Ferraço. O projeto de […]

A 1ª Turma do STJ entendeu ser possível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, em percentuais superiores ao estabelecido no dispositivo. A decisão se deu […]

Em sessão do dia 25/10, a 1ª Turma do STJ, por maioria, assentou a impossibilidade de incidência de juros sobre parcela de multa perdoada no âmbito do Parcelamento Especial da […]

Por Hamilton Dias de Souza Há uma proposta de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional, a emenda substitutiva global à PEC 293-A/2004 proposta pelo deputado Antônio Carlos de Mendes […]

Na última quarta-feira (24/10), a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais finalizou o julgamento do processo nº 16682.720407/2014-79, cujo principal […]