Em 25/05/2023, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 101, de 17 de maio de 2023, por meio da qual a Receita Federal se manifestou no sentido de que […]

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8/2023, o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) e de pagamento da entrada foi alterado para 31 de […]

As duas últimas reuniões de julgamento do CARF, agendadas para o mês de maio, foram suspensas, em razão da adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento grevista do […]

No dia 1º de junho de 2023, cessou a eficácia da Medida Provisória nº 1.160/2023, a qual determinava o retorno do voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos […]

O Governo Federal formulou, com pedido de tramitação sob o regime de urgência, projeto de lei que restabelece o voto de qualidade no CARF em caso de empate nos julgamentos […]

A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que empresas fabricantes de refrigerante não podem se beneficiar da retroatividade benigna em razão da revogação de norma que exigia a […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve ser isento e aplicador da lei ao julgar litígios, buscando o equilíbrio entre os interesses do Fisco e os do contribuinte. Quando […]

Como as bancas de advocacia do DF estão se adaptando às modernas práticas voltadas para o cuidado com o meio ambiente, ações de inclusão social e governança corporativa As melhores […]

Objetivo é garantir melhores práticas e assegurar contínuo aperfeiçoamento de processos e gestão no setor O Instituto Combustível Legal (ICL) lançou um conselho consultivo com especialistas das áreas econômica, jurídica, […]

Em sessão realizada no dia 10/05/2023, a Primeira Seção do STJ finalizou o julgamento dos Recursos Repetitivos ns. 1.767.631/SC, 1.772.634/SC e 1.772.470/SC (Tema 1.008), e, por maioria, fixou a seguinte […]