A Medida Provisória n. 1.160/2023 reinstituiu a aplicação do voto de qualidade, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O Congresso Nacional optou […]

O Ministro André Mendonça, em 04/05/2023, reconsiderou a decisão monocrática que determinou o imediato sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ e o próprio julgamento do Tema até decisão […]

No dia 26/04/2023, a Primeira Seção do STJ afetou os REsps 2.006.663/RS, 2.019.320/RS e 2.021.313/RS ao rito repetitivo, sob o Tema 1187, para “definir o momento da aplicação da redução […]

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em 24/04/2023, o julgamento do referendo na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7363, a qual contesta leis goianas […]

O Ministro André Mendonça, em 26/04/2023, concedeu cautelar pleiteada pela Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) no RE 835.818/PR e determinou o imediato sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ […]

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 882.461, afetado sob o rito da repercussão geral (Tema 816), no qual busca-se definir […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento dos embargos de declaração da ADC 49. A Corte, por maioria, reconheceu que a inconstitucionalidade voltada à incidência de ICMS […]

No dia 17 de abril de 2023, foi publicada a Portaria RFB nº 315/2023, que estabelece novas opções para a garantia de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. A […]

O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral e reputou constitucional a questão objeto do RE 1.390.517/PE (Tema n. 1247), no qual se discute a “Incidência, ou […]

No dia 12/04/2023, a Primeira Seção do STJ negou provimento aos embargos de divergência no EAREsp 1.857.812/RS para, reiterando o entendimento firmado no EAREsp 1.621.841/RS, estabelecer que o termo inicial […]