O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento dos embargos de declaração da ADC 49. A Corte, por maioria, reconheceu que a inconstitucionalidade voltada à incidência de ICMS […]

No dia 17 de abril de 2023, foi publicada a Portaria RFB nº 315/2023, que estabelece novas opções para a garantia de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. A […]

O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral e reputou constitucional a questão objeto do RE 1.390.517/PE (Tema n. 1247), no qual se discute a “Incidência, ou […]

No dia 12/04/2023, a Primeira Seção do STJ negou provimento aos embargos de divergência no EAREsp 1.857.812/RS para, reiterando o entendimento firmado no EAREsp 1.621.841/RS, estabelecer que o termo inicial […]

Geral

No dia 04/04/2023, a Primeira Seção do STJ afetou os REsps ns. 2.035.550/MG, 2.034.975/MG e 2.034.977/MG ao rito repetitivo para definir se há “Necessidade de observância, ou não, do que […]

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da repercussão geral do tema n. 1247, que trata da “Incidência, ou não, da regra da anterioridade nonagesimal, prevista no […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, retomou o julgamento do RE 781.926/GO (Tema 694 da Repercussão Geral), que discute o reconhecimento do direito de crédito de […]

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5635, que trata da constitucionalidade das Leis n. 7.428/2016 e 8.645/2019 e […]

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal (STF) Federal iniciou o julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 84, para referendar a cautelar concedida pelo Relator, Min. […]